Política de direitos humanos e empresas tem que ser disseminada pela atividade econômica do país, diz ministro Silvio Almeida

“Estamos fazendo levantamento de todas as iniciativas que levem em conta as experiências internacionais, e também o que temos no âmbito nacional, para que possamos contribuir”, disse Silvio Almeida, acrescentando que a assessoria parlamentar do Ministério será usada para ajudar na condução desse processo no Congresso Nacional, onde hoje tramita o PL 572/22, que prevê a criação da Lei Marco Nacional Direitos Humanos e Empresas.

Ordem econômica e direitos humanos

Silvio Almeida participou da abertura do seminário Direitos Humanos e Empresas, o Brasil na Frente juntamente com Deborah Duprat, jurista e vice-procuradora-geral da República entre 2009 e 2013; Leandro Scalabrin (assessor jurídico do Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB), Dulce Pereira (representante do Conselho Nacional de Direitos Humanos – CNDH e professora da Universidade Federal de Ouro Preto) e Gonzalo Berrón (diretor da FES-Brasil).

Lembrando que a Constituição de 1988 foi construída a partir da noção e dos valores dos direitos humanos, a jurista Deborah Duprat afirmou durante sua exposição na mesa de abertura do seminário que o Brasil vive um momento muito apropriado para regular empresas e direitos humanos, porque a sociedade brasileira hoje está muito organizada pela ideia de empresa, como se cada indivíduo fosse uma empresa, com uma relação agora marcada pela competição, não pela busca da igualdade. No entanto, diz ela, são os direitos humanos que conformam a vida coletiva, não o mercado. “É preciso lutar pelo resgate dos princípios da nossa Constituição, de busca radical pela igualdade”, afirmou.

Para Leandro Scalabrin, assessor jurídico do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), assim como o racismo é estrutural no Brasil, as violações cometidas pelas empresas no país também são estruturais. “Por isso precisamos de soluções estruturais como o PL 572, para criar a Lei Marco Nacional de Direitos Humanos e Empresas, para conter a atuação predatória contra as populações e seus territórios.”

Já Dulce Pereira, professora da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) e integrante do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), lembrou de como as empresas Samarco/Vale tentaram de todas as maneiras fugir às suas responsabilidades pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em 2015 – tragédia que causou morte, destruição de comunidades inteiras e imensos danos ambientais. Primeiro negaram a ruptura da barragem, depois afirmaram que não havia contaminação e por fim sabotaram as tentativas de se tirar a lama tóxica da região. Sem falar nas dificuldades de negociações para indenização das pessoas atingidas.

Segunda mesa reúne movimentos sociais

Claudia Ávila, do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto do Rio Grande do Sul (MTST-RS) elogiou a iniciativa do seminário, que ocorre no momento que o projeto da Lei Marco Nacional de Direitos Humanos e Empresas completa um ano de existência. “Esse projeto foi apresentado num momento de tantas incertezas no país e agora podemos discutir e construir uma política pública de direitos humanos que regule não apenas os direitos das trabalhadoras e trabalhadores, mas também os direitos dos povos em seus territórios.”

Cláudia falou também sobre a relação da reforma trabalhista promovida durante o governo Temer e o marco de direitos humanos, de como a reforma minou os direitos humanos de trabalhadoras e trabalhadores do país. 

Gabriel Bezerra, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar), que representa hoje cerca de 4 milhões de pessoas no país, reforçou as críticas à reforma trabalhista que trouxe imensas dificuldades para quem trabalha no campo – principalmente as mulheres. “Cerca de 60% dos trabalhadores rurais estão na informalidade, sem qualquer vínculo empregatício ou carteira de trabalho assinada. E em alguns estados, como o Piauí, esse número chega a 80%.”

Para Mariana Vidal, assessora jurídica da Comissão Pastoral da Terra – seção Nordeste, um dos grandes trunfos do PL 572/22 é que ele aplica às empresas transnacionais o ordenamento jurídico do país, de maneira mais rígida e protetiva em relação aos direitos humanos. “Isso é muito importante porque muitas empresas aplicam aqui no Brasil coisas que nos seus países de origem jamais fariam.” Ela citou o caso da implantação de parques eólicos na costa do Ceará por empresas europeias, que exercem grande pressão sobre o governo estadual local a aceitar condições que elas não têm em seus países de origem.

O seminário faz parte da campanha Essa Terra Tem Lei – Direitos para os Povos e Obrigações para as Empresas e discutirá as violações aos direitos humanos já documentadas, as lições aprendidas na implementação de leis brasileiras que discutem o assunto e os avanços do debate em outros países.

Além do seminário, organizado pela Amigos da Terra Brasil, CUT, FES-Brasil, Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas, MAB e Oxfam Brasil, será realizada também uma audiência pública na Câmara dos Deputados sobre a relevância do projeto de lei para o país.

>> Confira a programação do seminário aqui:  Seminário Direitos Humanos e Empresas, o Brasil na frente 

Fotos: Ruy conde

Texto: Oxfam Brasil.