16.03.2023

À procura de atalhos no Congresso para fortalecer e aprovar o PL de Direitos Humanos e Empresas

Participantes do seminário Direitos Humanos e Empresas, O Brasil na Frente discutiram os melhores caminhos para agilizar e fortalecer o projeto de lei sobre o tema em sua tramitação no Congresso.

Quais os caminhos existentes no Congresso Nacional para a aprovação do Projeto de Lei 572/22, que institui a Lei Marco Nacional de Direitos Humanos e Empresas no Brasil? E porque é tão importante a aprovação do PL, considerado pioneiro no país e no mundo?

Esses foram os temas centrais da mesa 3 do seminário Direitos Humanos e Empresas, o Brasil na Frente, realizada nesta quarta-feira (15/3) em Brasília, mediada por Gustavo Ferroni, coordenador da área de Justiça Rural e Desenvolvimento da Oxfam Brasil. Para apresentar detalhes do PL, sua natureza e alcance, e as perspectivas de tramitação e aprovação no Congresso, participaram da mesa Manoela Roland (coordenadora do Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas), a deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Antônio Megale (assessor jurídico da CUT).

Para Gustavo Ferroni, o PL conseguiu agregar os diversos aspectos da questão, da devida diligência e a defesa e o apoio dos atingidos, à reparação necessária e a regulação e punição das empresas. “O PL nos dá um ‘locus’ para a gente se organizar nessa discussão e coloca a discussão na mesa, institucionalmente, sem encerrar a discussão”, afirmou Ferroni. “As contribuições são muito bem-vindas, da Contar, da CPT, do Ministério Público, da Defensoria, do Ministério Público do Trabalho (MPT).”

O assessor da Oxfam Brasil considera importante entender, como alertou o ministro Silvio Almeida (dos Direitos Humanos e da Cidadania) em sua participação na abertura do seminário, na terça-feira (14/3), que há grandes interesses em jogo, de grandes empresas nacionais e estrangeiras, que criam iniciativas e agendas que têm visões que não são as da socidade civil nem dos principais interessados, as populações atingidas em seus territórios pela atuação e violação das empresas. “Para nós, é importante reforçar a nossa unidade na luta, e ter o PL como esse espaço. Precisamos fortalecer o PL contra todas essas outras iniciativas”, afirmou Ferroni.

O seminário Direitos Humanos e Empresas, o Brasil na Frente, é organizado por diversas organizações da sociedade civil que fazem parte da campanha “Essa Terra Tem Lei – Direito Para os Povos e Obrigações para as Empresas” – Oxfam Brasil, Amigos da Terra Brasil, CUT, FES, Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas e MAB.

Os caminhos possíveis no Congresso

A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) elogiou o trabalho de todas as organizações que participaram da construção do projeto de lei e afirmou que o momento é de identificar no Congresso, que começa agora a instalar suas comissões, os caminhos possíveis para fortalecer e agilizar a tramitação e aprovação do PL 572 na Casa. “Vamos identificar os espaços que podemos abrir, as brechas que teremos, quais comissões têm presidentes mais sensíveis ao tema, e onde será mais difícil andar com determinados projetos”, afirmou.

Melchionna afirmou ainda ser analisou o contexto nacional e internacional para o tema dos direitos humanos e empresas, lembrando como alguns países sul-americanos têm sofrido com a questão – citou Peru e Equador, por exemplo -, com grandes empresas americanas e europeias atuando fortemente para controlar a exploração de minérios nesses países. O importante agora é criar as condições para impedir o que ela chama de ‘arquitetura da impunidade’ continue significando a perda de vidas, como nos casos de Brumadinho e Mariana, a perda das riquezas naturais e a destruição ambiental, sem que haja a responsabilização das empresas envolvidas – algumas das quais com mais poder do que os próprios países em que atuam.

Com o início do novo governo Lula, Melchionna acredita que há melhores condições para aprovar a Lei Marco Nacional de Direitos Humanos e Empresas no Brasil, mas avisa que a resistência será grande. “É óbvio que setores da economia e grandes empresas não querem a aprovação desse marco, que acabe com a arquitetura da impunidade, responsabilizando todos da cadeia de atuação empresarial envolvidos em violações aos direitos humanos”, diz ela.

O importante agora é saber como fazer para avançar a tramitação do PL no Congresso. Um dos grandes desafios, afirma a deputada, é alterar a correlação de forças que existe hoje no Congresso em relação ao tema. “Nosso papel é juntar mais aliados para defender a luta dos trabalhadores e dos movimentos sociais, e incluir mais direitos no PL, para que ele não seja um marco que defenda apenas os direitos das empresas, colocando seus interesses comerciais acima dos direitos humanos, como ocorre hoje.”

Direitos humanos em primeiro lugar, sempre

Para Manoela Roland, coordenadora do Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas, o projeto de lei 572 não tem a intenção de substituir a legislação ou de esgotar todas as normas nacionais e internacionais existentes, mas sim de como operar essas normas, como articular esse sistema normativo. “Quando formos articular todas essas normas, que tocam na atividade empresarial e sua relação com os direitos humanos, o primeiro ponto é evidente: a primazia é dos direitos humanos”, afirma.

Durante sua exposição, Manoela fez um resumo de como a sociedade civil construiu o projeto de lei de Marco Nacional de Direitos Humanos e Empresas, e também do ‘modus operandi’ empresarial e as respostas que o Estado brasileiro sempre deu em casos desse tipo, validando uma narrativa internacional de que as empresas podem se autorregular. “O efeito concreto disso é que temos empresas conduzindo seus próprios processos de reparação, como no caso da Renova, com a destruição do Rio Doce, no Espírito Santo.”

Outras mesas do dia no seminário

Outras duas mesas foram realizadas durante o seminário. A primeira do dia foi a “Legislação Brasileira: desafios das normas atuais e da sua aplicação”, com análise da aplicação da lei para a prevenção, defesa e acesso à Justiça das populações atingidas por violações de direitos humanos, produto de ações de empresas. Essa mesa contou com a participação de Melisanda Trentin (Justiça Global), Thales Coelho (MPF), Fabiana Severo (DPU), Tchenna Maso (Homa) e Illan Fonseca (MPT).

Ao final do dia, foi realizada a mesa Marcos normativos vinculantes: o caminho do ‘novo normal’ em matéria de direitos humanos e empresas no mundo, com os palestrantes Andressa Soares (Homa), Julia Neiva (Conectas), Letícia Paranhos (Amigos da Terra Brasil), Iván Gonzalez (CSA), André Campos (Repórter Brasil), Clara Solon (chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania).


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