Ação Sindical e Políticas Públicas

A política adotada pelos últimos governos deteriorou rapidamente as condições de trabalho. O Teto de Gastos (EC 95, 2016) constitucionalizou a austeridade ao adotar o congelamento dos gastos públicos por 20 anos. A reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017) promoveu a precarização do trabalho ao permitir a terceirização irrestrita, o trabalho intermitente, a prevalência do negociado sobre o legislado; o enfraquecimento das estruturas da justiça do trabalho e o ataque à arrecadação de contribuições sindicais. A situação piorou com a reforma da Previdência Social (EC 103, de 2019) que aumentou a idade e o tempo mínimo de contribuição para ter acesso a benefícios . Este cenário foi agravado pela pandemia do COVID-19 e a necropolítica adotada pela administração do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O resultado destas políticas foi o aumento da informalidade, desemprego, desalento, insegurança alimentar e piora do acesso a serviços públicos; afetando de forma desproporcionada os/as mais vulneráveis.
Em 2023, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu o governo federal com o enorme desafio de reconstruir o país e recolocar o Brasil nos trilhos da democracia e da justiça social. Para isso, faz-se necessário fortalecer as instituições democráticas de direito, retirar o país novamente do mapa da fome, aumentar o emprego, a renda e o acesso à saúde.

Diante disso, a Internacional de Trabalhadores da Construção e da Madeira, em parceria com a FES-Brasil e SASK, promove a Conferência Ação Sindical e Políticas Públicas para os setores da ICM para operar as demandas específicas de cada setor e sua relação com o governo e a iniciativa privada. A Conferência apresenta elementos do contexto internacional e nacional para promover um debate qualificado e baseado em evidências sobre as perspectivas e para construir propostas setoriais que fortaleçam as organizações sindicais e a luta por direitos socais e trabalhistas.

Políticas habitacionais e de infraestrutura

• O segmento da construção no Brasil sempre teve destaque, tanto pelo número de trabalhadores/as envolvidos direta e indiretamente em suas atividades, como por sua relevância econômica em relação às políticas públicas; e, também, pelo fato de o país possuir empresas de considerável visibilidade. Considerando a necessidade de recuperação da atividade econômica, redução do déficit habitacional e melhoria da infraestrutura nacional, gerando empregos, é imprescindível priorizar o aumento de investimentos públicos para infraestrutura e habitação popular.

• Os sindicatos devem participar como protagonistas desta discussão com a reativação de mesas tripartites de concertação social, como a Mesa Nacional da Construção. As organizações sindicais afiliadas da ICM Brasil convidam representantes de órgãos governamentais, movimentos sociais e representantes de empregadores para discutir a retomada de políticas públicas habitacionais e de infraestrutura, as condições de trabalho e a participação de mulheres no setor e o enfrentamento da crise climática.

• A questão habitacional é estratégica no Brasil, país com considerável assimetria de renda; levando a um acesso muito diferenciado da população em geral à moradia. Em 2021, a ICM, com o apoio da FES-Brasil, analisou o impacto dos cortes no Programa Casa Verde Amarela. Este corte repercutiu negativamente na geração de empregos diretos e indiretos, na geração de renda, na arrecadação fiscal, no efeito multiplicador em outros setores e no combate ao déficit habitacional, que já ultrapassava os 5,9 milhões de imóveis, ou 8% do total dos domicílios do país.

• Em 2022, a ICM entregou um documento de análise e propostas para o setor de construção pesada e infraestrutura para o então candidato à presidência da República, Lula, com uma agenda para os quatro anos de governo para a retomada das obras de energia, portuária, naval, petróleo, gás, entre outras. Passados seis meses do início do mandato, reavaliaremos estas propostas, considerando os esforços em marcha de retomada do Programa Minha Casa, Minha Vida, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e conclusão de obras até então paradas como a Ferrovia de Integração Oeste-Leste, a construção do Porto Sul, a barragem de Pedra de Ferro, obras de pavimentação, a construção de parques energéticos, entre outros.

• O nível de informalidade na construção no Brasil ainda é alto em comparação com a média nacional, principalmente na construção civil. Segundo dados da PNAD Contínua no quarto trimestre de 2019, apenas 18,5% dos empregos da construção civil eram formais. Já na construção pesada, o perfil do trabalhador é um homem (91%), pardo ou preto (64,2%), com baixo nível de escolaridade (84,1% possuem até o ensino médio completo). É necessário investir na formalização do trabalho nos setores da construção e da madeira, assim como na qualificação profissional.

Trabalho e gênero

• O setor da construção também está marcado pela segregação de gênero. Em 2021, a participação de mulheres na construção civil era de apenas 10,85% (RAIS-MTE). Nos últimos anos houve um incremento na participação de mulheres em ocupações qualificadas, como engenheiras, arquitetas e técnicas de saúde e segurança ocupacional. Apesar do aumento de participação em empregos qualificados, as trabalhadoras da construção ainda são minoria e recebem salários inferiores aos dos homens que realizam o mesmo trabalho, além disso, têm poucas oportunidades de progressão de carreira.

• A Lei de Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios para mulheres e homens (Lei 14.611, de 2023) sancionada em julho de 2023 é uma oportunidade para diminuir a desigualdade de gênero no mercado de trabalho, especialmente em setores masculinizados como a construção e a madeira. Os sindicatos devem participar na fiscalização do cumprimento desta lei, tanto na eliminação da brecha salarial entre homens e mulheres, quanto na elaboração de políticas públicas de fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.

• Um dos elementos que retém a mulher fora do mercado de trabalho da construção e da madeira é a violência e o assédio. Recentemente, a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a eliminação da violência e do assédio no local de trabalho, a primeira norma internacional sobre o tema, foi encaminhada à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo como MSC 86/23 e aguarda apreciação da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados. A ICM apoia a ratificação e implementação da C190 e acredita que este é um mecanismo importante para eliminar a violência de gênero no local de trabalho e fora dele.

Rede Sindical Amazônica

• Como representante internacional dos/as trabalhadores/as da madeira, em 2021, a ICM fundou a Rede Sindical Amazônica – com lideranças sindicais de sete dos nove países que compõem a Amazônia Internacional (Brasil, Suriname, Guiana, Venezuela, Colômbia, Equador e Peru).

• O Brasil detém 67,1% da superfície amazônica. Nos últimos quatro anos, o governo Jair Bolsonaro desmontou a governança ambiental do país e declarou guerra aos povos da floresta. O resultado de sua gestão foi um aumento de 73% na taxa de desmatamento da Amazônia, que chegou ao maior nível dos últimos quinze anos. Do outro lado está Luiz Inácio Lula da Silva, que retomou em seu governo o plano de combate ao desmatamento e o programa de combate à destruição e conseguiu que os alertas de desmatamento na Amazônia caíssem 33,6% no primeiro semestre de 2023 em relação ao mesmo período do ano anterior (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, Ministério do Meio Ambiente e da Mudança do Clima).

• A Rede Sindical Amazônica da ICM apoia estes esforços e pede que sejam estabelecidas políticas de articulação dos sindicatos da ICM junto as autoridades nacionais para a proteção da floresta e para a promoção do trabalho decente.