Impactos do novo arcabouço tributário global para o Brasil

Por Fabio Graner — texto originalmente publicado no Valor.

O novo arcabouço tributário global, que estabelece regras de tributação de multinacionais, pode gerar um ganho de arrecadação entre US$ 2,04 bilhões e US$ 2,68 bilhões ao ano. A estimativa foi feita pelo especialista em tributação Rodrigo Orair, em estudo para a Fundação Friedrich Ebert Brasil (FES), antecipada ao Valor.

O acordo para tributação de multinacionais teve sua última etapa política concluída no G20, realizado em outubro, e foi referendado por 136 dos 140 países que fazem parte do fórum multilateral que discute as regras de tributação das companhias multinacionais. Para Orair, que é pesquisador licenciado do Ipea, apesar de ser uma evolução, o novo arcabouço não enfrenta o problema da disparidade de renda entre os países.

“Praticamente três quartos dos ganhos arrecadatórios seriam apropriados pelos países de renda alta e menos de um quarto ficariam com os países de renda média ou baixa. Em termos de médias das receitas do IRPJ, o valor por habitante saltaria de US$ 1.437,2 para US$ 1.499,6 nos países de renda alta; de US$ 138,8 para US$ 143,2 nos países de renda média; e de US$ 10,9 para 11,4 nos países de renda baixa”, aponta. “A receita per capita nos países de renda alta seguiria mais de dez vezes superior à dos países de renda média e 130 vezes superior à dos países de baixa renda.”

A nova arquitetura aprovada, prevista para ter seu efetivo início em 2023, é baseada em dois pilares. O primeiro busca lidar com os desafios impostos pela economia digital. A solução apresentada é um mecanismo que permite tributar uma parte dos lucros de empresas multinacionais onde ocorre o uso ou consumo dos bens e serviços, independentemente de ter ou não presença física nestes locais.

“O alvo da proposta é um seleto grupo de cerca de 100 companhias multinacionais de elevadas receitas e lucratividade - isto é, empresas com receitas globais superiores a € 20 bilhões e lucros acima de 10% do seu faturamento (exclusive extrativas e financeiras reguladas)”, explica. “Estima-se que os lucros globais dessas gigantes multinacionais alcancem US$ 1,501 trilhão ao ano, mas somente uma pequena parcela de US$ 125 bilhões ou menos de um décimo dos lucros totais seria realocada para os mercados consumidores”, diz. E o Brasil ficaria com uma fração entre US$ 754 e US$ 942 milhões, calcula o economista.

O segundo pilar é o que tem maior potencial arrecadatório, ao introduzir uma alíquota global mínima de 15% de imposto de renda para as empresas multinacionais, com o propósito de lidar com o problema da migração de lucros para paraísos fiscais.

Esse arcabouço é mais amplo porque deve atingir entre 2,3 a 2,5 mil empresas com receitas globais superiores a € 750 milhões. Estimativas apontam que esse universo tem cerca de US$ 639 bilhões de lucros ao redor do mundo sendo tributados abaixo da alíquota mínima.

“A lógica básica de operação deste regime é dar direito às jurisdições de tributar de volta os lucros das grandes multinacionais até o limite da alíquota mínima, sempre que outra jurisdição não o fizer”, explica Orair. Ou seja, uma multinacional brasileira que migra para um país com IR de 7% teria no Brasil, em sua sede, a possibilidade de ser taxada em 8% pela Receita, a partir de uma autorização da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Isso, porém, terá que ser antes autorizado no Congresso brasileiro e dos outros países.

Além do ganho de receita, Orair explica que a iniciativa coloca “um piso para conter a corrida para baixo da guerra fiscal - isto é, a competição predatória entre os países para atrair empresas multinacionais com benefícios do imposto de renda”.

“O segundo pilar tem potencial maior de alavancar receitas globais de até US$ 117,3 bilhões por ano, quando se consideram tanto os efeitos diretos do imposto mínimo sobre lucros das grandes multinacionais quanto os efeitos indiretos da limitação da guerra fiscal e do menor incentivo à migração de lucros. Em contrapartida, tende a beneficiar proporcionalmente mais os países de alta renda e assim anular os ganhos distributivos do primeiro pilar”, diz Orair.

>> A análise "Impactos do novo arcabouço tributário global para o Brasil" pode ser acessada na íntegra, aqui.